Lei exige vagas de estacionamento para pessoas com TEA em estabelecimentos de Limeira

22/04/2025

Prefeitura ainda vai definir detalhes sobre fiscalização e penalidades. Veja documentos que os beneficiários poderão apresentar para ter direito às vagas. Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CipTEA) Divulgação/ Governo do Estado de São Paulo Entrou em vigor uma lei que exige que estabelecimentos públicos e privados de Limeira (SP) reservem 1% do total de vagas de estacionamento para pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). O texto aponta que deve ser garantido, no mínimo, uma vaga. Receba no WhatsApp notícias da região de Piracicaba A lei, que foi originada de um projeto do vereador Marcio dos Santos Vidal (DC), estabelece que as vagas devem ter placas com o símbolo mundial de conscientização sobre o TEA. Elas não devem ser contabilizadas nos percentuais de vagas já destinadas a pessoas com deficiência e idosos. Também é especificado que esses espaços devem ficar em áreas de fácil acesso aos estabelecimentos. Como comprovar o direito ao uso 🪪 Para comprovar que tem direito ao uso da vaga especial, o motorista deve apresentar um desses documentos: Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) RG com indicação de CID Laudo médico Como vai ser a fiscalização 🔍 A fiscalização do cumprimento da lei ficará sob responsabilidade da prefeitura, que ainda definirá quais são as penalidades aplicadas em caso de descumprimento da determinação. O texto permite à prefeitura realizar convênios ou parcerias com instituições e órgãos públicos ou privados para garantir o cumprimento da lei. VÍDEOS: tudo sobre Piracicaba e região

FONTE: https://g1.globo.com/sp/piracicaba-regiao/noticia/2025/04/22/lei-exige-vagas-exclusivas-para-pessoas-com-tea-em-estabelecimentos-de-limeira.ghtml

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